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  Lei Ordinária 4.825/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Articulação com os Municípios – SEAM, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.749/2003 17/01/2003MENCIONAArt.62, caput e inciso V e art.64

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.512/2004 28/12/2004EXCLUIDepartamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria de Estado da Articulação com os Municípios - SEAM

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