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  Lei Ordinária 4.787/2003

Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2003

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Lei Ordinária4.749/2003 17/01/2003MENCIONACaput do art 62 e inciso V; art.64

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