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  Lei Ordinária 4.762/2003

Ementa: Institui o Programa “ICMS Solidário”, estabelece normas básicas para sua implementação, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2003

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Lei Ordinária4.700/2002 23/12/2002MENCIONACorrente exercício

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