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  Lei Ordinária 5.058/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento ou empréstimos com a Caixa Econômica Federal – Caixa, para execução de ações e empreendimentos do Programa Pró-Saneamento, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.700/2002 23/12/2002MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.271/2004 26/01/2004ALTERA§2º do art. 2º

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