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  Lei Ordinária 4.982/2003

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 2º e 4º da Lei n.º 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determ
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2003

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Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002REVOGAIncisos I e III do §3º do art.2
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002INCLUIInciso XII ao §2º do art.2 e incisos V e VI ao §3º do art.2
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002ALTERAIncisos I, IV e V do §1º do art.2; art.4

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