Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho, Créditos Especiais, no valor de até R$ 200.000,00, para incluir os Projetos "Aquisição de Imóveis" e "Construção de Moradias", no Orçamento - Programa do Estado para 2003.