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  Lei Ordinária 4.701/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cria, modifica e extingue órgãos e cargos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/12/2002

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Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar85/2003 27/05/2003MENCIONA§ 3° do Art. 9°

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