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  Lei Ordinária 4.676/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Governador do Estado de Sergipe.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/2002

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Lei Ordinária6.128/2007 29/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.097/2006 14/12/2006ALTERAArt. 1º e art. 3º

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