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  Lei Ordinária 4.454/2001

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, ao Município de Frei Paulo, imóvel situado à Praça Capitão João Tavares, nº 292, na Cidade de Frei Paulo, neste Estado de Sergipe, para instalação e funcionamento da Câmara Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2001

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