Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 60 e, §§ 4º e 5º ao art. 72, da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, quanto a Licença-Prêmio, e dá providên