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  Lei Complementar 48/2000

Ementa: Altera o art. 143, acrescentando o parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1994 28/12/1994INCLUI§ 3° ao Art. 143
Lei Complementar16/1994 28/12/1994ALTERAArt. 143

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar57/2001 04/01/2001MENCIONA

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