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  Lei Complementar 46/2000

Ementa: Altera os artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 15, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a instituição, organização básica, competência e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e sobre as atividades funcionais dos respectivos me
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar15/1994 20/12/1994EXCLUI§ 1° do Art. 25
Lei Complementar15/1994 20/12/1994ALTERAArt. 25; § 2° transforma em Parágrafo único; Art. 26

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERA

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