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  Emenda Constitucional 23/2000

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 5º da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2000

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUIParágrafo único ao art. 5º

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