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  Lei Ordinária 4.320/2000

Ementa: Proíbe a utilização de equipamentos eletrônicos para aferição e controle de passageiros em veículos do tipo ônibus, no Transporte Intermunicipal do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2000

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Lei Ordinária4.494/2001 27/12/2001MENCIONACorrente exercício

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