Ementa: Acrescenta parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 60 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, quanto a seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em acidente de trabalho, e dá providências correlatas.