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  Lei Ordinária 4.234/2000

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Serviço Social do Comércio – SESC, área de terra, situada na zona urbana, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, para implantação de Núcleo de seu projeto Nacional “Educação Infantil”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2000

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