Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber as Carteiras Imobiliárias da Companhia Estadual de Habilitação e Obras Pública – CEHOP, e do Instituto de Previdências do Estado de Sergipe – IPES, bem como alienar os créditos imobiliários de sua titularidade,
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1999

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Lei Ordinária8.084/2015 17/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária4.199/1999 29/12/1999MENCIONA

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