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  Lei Ordinária 4.010/1998

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal Regional Eleitora de Sergipe – T.R.E/SE, área de terra (parte do lote 12) localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CANAF, no município de Aracaju, neste Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/1998

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