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  Lei Ordinária 3.972/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/05/1998

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Lei Ordinária7.006/2010 19/11/2010MENCIONA
Lei Ordinária7.006/2010 19/11/2010REVOGA TOTALMENTE

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