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  Lei Ordinária 3.892/1997

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, à Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, área de terra – parte do lote 06, localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CENAF, em Aracaju, Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1997

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