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  Lei Ordinária 3.811/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Programa de Desligamento Voluntário na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, autoriza a contratação de empréstimo para execução do mesmo programa, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.005/1998 23/09/1998ALTERAArt.13
Lei Ordinária3.919/1997 30/12/1997ALTERA§ 3º do art.10

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