Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a refinanciar a dívida mobiliária do Estado de Sergipe e os saldos devedores de empréstimos obtidos com amparo no voto CMN nº 162/95, de responsabilidade da Administração Estadual Direta e Indireta, junto a órgãos e entidades subordinados, vinculados ou controlados direta ou indiretamente pela União, e dá providências correlatas.