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  Lei Ordinária 3.781/1996

Ementa: Altera a Lei nº 3.725, de 23 de maio de 1996, que instituiu o Programa De Reforma do Estado, revogando e dando nova redação a partir do art. 15, parte em que trata do Fundo de Reforma do Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.725/1996 23/05/1996REVOGAart. 26, art. 27, art. 28 e art. 29
Lei Ordinária3.725/1996 23/05/1996ALTERAArt. 15; art. 16; art. 17; art. 18; art. 19; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23; art. 24; art. 25

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