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  Lei Ordinária 3.763/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera, em decorrência da Lei Complementar nº 19/95, a Lei nº 3.617/95 que regula a incorporação da vantagem de que trata o art. 200 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/07/1996

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1994 28/12/1994MENCIONAArt. 200
Lei Ordinária3.617/1995 02/06/1995ALTERAArt. 1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar255/2015 15/01/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar149/2007 14/12/2007MENCIONA

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