Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditos externa, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para execução de ações do Projeto de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/05/1996

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