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  Lei Ordinária 3.685/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.570/1994 16/12/1994MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.273/2011 29/11/2011MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária6.399/2008 30/04/2008REVOGAIncisos IV e V do art. 4º

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