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  Lei Ordinária 3.595/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/01/1995

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Lei Ordinária3.870/1997 25/09/1997REVOGA TOTALMENTE

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