Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado de Sergipe a repassar diretamente à Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) o direito de explorar o Terminal de Barra dos Coqueiros e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.518/1994 30/08/1994REVOGAdisposições em contrário

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação