Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 3.255, de 23 de novembro de 1992, que concede pensão mensal vitalícia a Benedito Alves de Oliveira.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/1994

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Lei Ordinária3.255/1992 23/11/1992ALTERAart. 1º, caput

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