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  Lei Ordinária 3.460/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Vale-Transporte no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.773/1996 03/09/1996ALTERATranforma o parágrafo único em § 1º no art. 3º
Lei Ordinária3.773/1996 03/09/1996INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 3º; § 5º ao art. 5º

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