| Lei Complementar | 02/1990 | 12/11/1990 | REVOGA | Seção V do Capítulo II do Título II do Livro I; Capítulo III, Seções I e II do Título II do Livro I; Capítulos V e VIII do Título III do Livro I |
| Lei Complementar | 02/1990 | 12/11/1990 | MENCIONA | |
| Lei Complementar | 12/1993 | 27/05/1993 | INCLUI | Inciso XII do Art. 3°; Capítulo III ao Livro I do Título II; § 1° e § 2° ao Art. 23; Parágrafo único ao Art. 25; Incisos ao Art. 26; Parágrafos ao Art. 27; Parágrafo único ao Art. 28; Capítulo IV e seção I do Título II do Livro I; Parágrafo único ao Art. 28; Parágrafo único ao Art. 30; § 2° ao Art. 32; Parágrafos ao Art. 33; Alínea "i" do item 25 do Art. 34; Item 9 do inciso II do Art. 34; Incisos XV e XVI do Art. 36; Incisos XI, XII e XIII do Art. 37; § 3° ao Art. 46; § 3° e § 4° ao Art. 59; Incisos XI, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII ao Art. 84; § 3° ao Art. 88; Incisos IX, X, XI e parágrafo único ao Art. 92; Incisos IX, X e XI ao Art. 93 e o parágrafo único |
| Lei Complementar | 02/1990 | 12/11/1990 | ALTERA | Inciso V, VI, VII, X, XI, § 1° do Art. 3°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; § 1°, § 2°, § 5° e § 8° do Art. 8°; § 2°, § 3°, § 5° do Art. 11; Art. 13 e parágrafos; Art. 15; Incisos do Art. 17; § 3° do Art. 18; Art. 19; Art. 20 e § 1°; Art. 21; Art. 22 e parágrafos; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32 e § 1°; Art. 33; Item e alíneas do Inciso I e Inciso II do Art. 34; Art. 35; Incisos e parágrafos do Art. 36; Incisos do Art. 37; Denominação nos Capítulos V, VI, VII e VIII do Título III do Livro I; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Alínea c do Inciso II do Art. 45; Incisos do Art. 47; § 1° do Art. 59; Incisos do Art. 84; § 3° do Art. 88; Art. 92 e incisos; Art. 93; Art. 139; Art. 143; Art. 11; Art. 145; Art. 146; Art. 177; Art. 178 |