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  Lei Ordinária 3.218/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Fundo Especial para Segurança Pública - FUNDESP, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1992

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Lei Ordinária8.580/2019 01/10/2019ALTERAArt. 2º; Art. 5º
Lei Ordinária8.515/2019 17/04/2019MENCIONA
Lei Ordinária4.500/2002 15/01/2002MENCIONA
Lei Ordinária4.496/2002 02/01/2002MENCIONA

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