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  Lei Ordinária 2.825/1990

Ementa: Delimita espaço físico como área constitutiva de "paisagem natural notável" e de especial proteção ambiental, nos termos do art. 23, incisos III e VI, combinadamente com o art. 24, incisos VI e VII, todos da Constituição Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/1990

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