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  Lei Ordinária 2.805/1990

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a União empréstimos destinados a financiar ou refinanciar débitos contraídos junto à mesma união para pagamento de dívidas externas e internas, bem como prestar as respectivas garantias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1990

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