Ementa: Estabelece Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.253/1980 09/01/1980MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA
Lei Ordinária2.068/1976 28/12/1976MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.406/2004 02/08/2004MENCIONA
Lei Complementar22/1995 25/10/1995MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária2.787/1990 22/02/1990ALTERAArt. 8º

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Legislação