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  Lei Ordinária 2.751/1989

Ementa: Reajusta vencimentos, adicional, gratificação de função, cargos em comissão, proventos do pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.691/1988 30/11/1988MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.792/1990 14/03/1990MENCIONAanexos I a III
Lei Ordinária2.784/1990 16/02/1990MENCIONAAnexos I a III

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