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  Lei Ordinária 2.639/1987

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a afiançar ou conceder aval a financiamentos contratados pela SERGIPORTOS, de recursos da União Federal, oriundos do fundo de Marinha Mercante, para aquisição e adequação de lanchas e balsas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/1987

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