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  Lei Ordinária 2.537/1985

Ementa: Dá nova redação à Lei nº 2.528, de 11 de fevereiro de 1985, e outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1985

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Lei Ordinária2.528/1985 11/02/1985ALTERAArt. 1; art. 2; art. 3; art. 4
Lei Ordinária2.242/1979 18/12/1979ALTERAParágrafo único do art. 2

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