Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratação de empréstimo com a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, destinado a aquisição de embarcações para o Sistema de Transporte Hidroviário, e dá outras providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/02/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.560/1985 05/12/1985MENCIONAExercício de 1986
Lei Ordinária2.514/1984 29/11/1984MENCIONACorrente exercício

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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