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  Lei Ordinária 2.440/1983

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito especial no valor de cr$ 6.000.000,00 para fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1983

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