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  Lei Ordinária 2.309/1980

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.070, de 28 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1980

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Lei Ordinária2.070/1976 28/12/1976ALTERAArt. 14, §§ 1º, 2º e 3º

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