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  Lei Ordinária 2.229/1979

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.811, de 30 de novembro de 1973, que dispõe sobre contrato da Administração Estadual Centralizada e Autárquica para Obras, Serviços, Compras e Alienação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1979

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Lei Ordinária1.811/1973 30/11/1973ALTERA§1º do art. 4º

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