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  Lei Ordinária 2.196/1978

Ementa: Estabelece limite mínimo dos proventos do pessoal inativo do Poder Executivo Estadual e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1978

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Lei Ordinária2.183/1978 28/11/1978MENCIONAExercício de 1979

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