Ementa: Fixa novos níveis de vencimentos dos cargos de Consultor Jurídico, Procurador e Assistente Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.126/1977 30/11/1977MENCIONAVigente orçamento
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964INCLUIanexo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.215/1979 30/06/1979MENCIONA

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