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  Lei Ordinária 2.084/1977

Ementa: Concede remissão de créditos tributários, constituídos até 31 de dezembro de 1976, com valores monetários até Cr$ 2.000,00 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/1977

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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