Ementa: Incorpora novo exercício financeiro do Orçamento Plurianual de investimento do Estado, atualiza valores dos exercícios de 1975 e 1976 e dá outras providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1974

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Lei Ordinária1.755/1972 05/12/1972MENCIONA

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