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  Lei Ordinária 1.816/1973

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1974 e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1973

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.909/1974 09/12/1974MENCIONAItem II do art. 6º
Lei Ordinária1.898/1974 06/12/1974MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária1.851/1974 12/09/1974MENCIONAexercício financeiro de 1974
Lei Ordinária1.831/1974 30/05/1974MENCIONAcorrente exercício
Lei Ordinária1.830/1974 28/05/1974MENCIONAcorrente exercício
Lei Ordinária1.829/1974 25/04/1974MENCIONA vigente orçamento
Resolução 01/1974 01/04/1974MENCIONAAtual orçamento
Resolução 21/1973 31/12/1973MENCIONAExercício financeiro de 1974

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