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  Resolução 21/1973

Ementa: Aprova quadro de despesa do Poder Legislativo para a execução do Orçamento do Estado relativo ao exercício do 1974.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/1973 06/12/1973MENCIONAExercício financeiro de 1974

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