RESOLUÇÃO Nº 21, DE
31 DE DEZEMBRO DE 1973
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Aprova
quadro de despesa do Poder Legislativo para a execução do Orçamento do Estado
relativo ao exercício do 1974. |
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 1816, de 13 de dezembro do 1973, resolve:
Art. 1º º Fica aprovado o quadro de despesa do Poder Legislativo para a execução do Orçamento do Estado relativo ao exercício financeiro de 1974, sancionado pela Lei nº 1816, de 13 de dezembro de 1973, de conformidade com o Anexo que faz parte integrante desta Resolução.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974.
Palácio "Fausto Cardoso", em 31 de dezembro de 1973.
PRESIDENTE
1º Secretário
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.