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  Lei Ordinária 1.685/1971

Ementa: Dá nova redação a dispositivo do artigo 30 do Decreto-Lei nº 272, de 23 de janeiro de 1970.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/1971

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Decreto-Lei272/1970 23/01/1970ALTERACaput do art. 30; §§1º e 4º do art. 30

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